DELIBERAÇÃO 29/2002 de 14/05/2002 - Aprova alteração de objeto de financiamento do Orçamento Fehidro 1999 .

Art. 1º - Em virtude de o Municipio de Mágda ter recebido financiamento para o Aterro Sanitário em Valas de outro órgão financiador, fica aprovada a alteração do objeto do financiamento que consta  do Art. 2° da Deliberação CBH-BT 13/1999 de 15/07/1999, publicada no DOESP de 29/07/1999, referente ao PDC 3 – Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação da Qualidade dos Recursos Hídricos sendo tomador a P. M. de MAGDA, do objeto/empreendimento “ATERRO SANITÁRIO EM VALAS” no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que consta do Processo CBH-BT nº 22/1999, para o novo objeto “BARRACÃO PARA RECEPÇÃO DE LIXO DOMÉSTICO ORIUNDO DE COLETA SELETIVA”.

 Art. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de publicação do DOESP, ficando revogadas as disposições em contrário.